MARQUES, C.; CANTARELLI, M. LICENÇA AMBIENTAL: INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO A SERVIÇO DO JARDIM E DA PRAÇA. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 13, n. 31, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2175. Acesso em: 28 jun. 2022.