FREITAS (FACULDADE DAMAS/UFPE), R. de B. A. P. <b>PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA</b>. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v1i1.161. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/161. Acesso em: 19 may. 2024.