CAVALCANTI (FACULDADE DAMAS), F. de Q. B. <b>A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE</b>. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v1i1.158. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/158. Acesso em: 21 maio. 2024.