PENNA, S. V.; ALMEIDA, F. F. F. de; SALLES, G. M. O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 13, n. 29, 2021. DOI: 10.22293/2179-507x.v13i29.1464. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1464. Acesso em: 18 abr. 2024.