MAYA, A. M. M.; FRAGA, A. CIBERTERRORISMO E DIREITO PENAL: ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA LEI Nº 13.260/2016 ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 12, n. 28, 2021. DOI: 10.22293/2179-507x.v12i28.1441. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1441. Acesso em: 6 maio. 2024.