PRADO (UFBA), A. R. M. <b>PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NA HOLANDA: O CRIME DE POLUIÇÃO</b><br/>PENAL ENVIRONMENT PROTECTION IN THE NETHERLANDS: THE CRIME OF POLLUTION. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 7, n. 13, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v7i13.14. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/14. Acesso em: 25 abr. 2024.