VIEIRA, B. F. <b>REGULAÇÃO E CONTRATOS: A ORIGEM DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO</b><br/>REGULATION AND CONTRACTS:THE ORIGIN OF BRA-ZILIAN ELECTRICITY SECTOR. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 11, n. 25, 2020. DOI: 10.22293/2179-507x.v11i25.1169. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1169. Acesso em: 19 abr. 2024.