ROSA, T. H. da. <b>A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988</b><br/>THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 11, n. 23, 2019. DOI: 10.22293/2179-507x.v11i23.1044. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1044. Acesso em: 20 abr. 2024.