FARIA, E. F. de; LIMA, F. de M. <b>DISCRICIONARIEDADE NA RENÚNCIA DE RECEITAS: ANÁLISE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO</b><br/>DISCRICIONARITY IN THE RECOVERY OF REVENUE: ANALYSIS OF ARTICLE 14 OF COMPLEMENTARY LAW NO. 101/2000 FROM THE POINT OF VIEW OF THE PRINCIPLE OF BUDGET-FINANCIAL BALANCE. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 10, n. 22, 2019. DOI: 10.22293/2179-507x.v10i22.980. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/980. Acesso em: 22 dez. 2024.