ARAÚJO (UFMG), S. <b>CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO PENAL</b><br/>PROCEDURAL CRIMINAL LAW: AND CHARACTERISTICS. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 5, n. 8, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v5i8.72. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/72. Acesso em: 22 dez. 2024.