V.9, N.19 - 2017, F. T. (Factsheet). Ficha Técnica Volume 9 - Nº 19 - 2017. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 9, n. 19, 2018. DOI: 10.22293/2179-507x.v9i19.665. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/665. Acesso em: 22 dez. 2024.