KURKOWSKI (UNICEUB), R. S.; PIEDADE (UFM), A. S. C. <b>JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO</b><br/>THE CONSTITUTIONAL JUSTIFICATION OF THE PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE OF IMPRISONMENT PENDING EXTRAORDINARY AND SPECIAL RECOURSES RECEIVED WITHOUT SUSPENSIVE EFFECT. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 9, n. 18, 2017. DOI: 10.22293/2179-507x.v9i18.609. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/609. Acesso em: 22 dez. 2024.