OLIVEIRA (UENP), G. F. de; DINIZ (UENP), L. T. M.; ALVES (UENP), F. de B. <b>DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ABORDAGEM HISTÓRICA, CONCEITUAL E PROBLEMATIZADORA</b><br/>FUNDAMENTAL RIGHTS: A HISTORIC, CONCEPTUAL AND QUESTIONING APPROACH. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 8, n. 15, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v8i15.373. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/373. Acesso em: 22 dez. 2024.