PORTUGAL (UFBA), D.; MEIRELLES (UNEB), A. T. <b>A TERMINALIDADE DA VIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS: DELINEANDO A DISCIPLINA NORMATIVA DA EUTANÁSIA E DA ORTOTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL</b><br/>TERMINALITY OF THE LIFE AND LEGAL CONSEQUENCES: OUTLINING THE REGULATIONS OF EUTHANASIA AND PRELIMINARY OR-THOTHANASIA IN THE PROJECT OF THE CRIMINAL CODE. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 7, n. 12, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v7i12.37. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/37. Acesso em: 22 dez. 2024.