ARAÚJO (UFBA / FACULDADE BAIANA), F. R. <b>AS TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS DO DIREITO PENAL</b><br/>THE THEORIES WHICH JUSTIFY THE CRIMINAL LAW. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 7, n. 12, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v7i12.36. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/36. Acesso em: 22 dez. 2024.