SARAIVA, M. A. M. . MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E CRIAÇÃO JUDICIAL DE CRIMES. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 14, n. 34, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2635. Acesso em: 22 dez. 2024.