BORBA (CIHJUR), B. E. <b>RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ENTRE A LIBERDADE E A LEI</b>. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 4, n. 5, 2016. DOI: 10.22293/2179-507x.v4i5.119. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/119. Acesso em: 22 dez. 2024.