V.11, N.24 - 2019, F. T. (Factsheet). Ficha Técnica Volume 11 - Nº 24 - 2019. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [S. l.], v. 11, n. 24, 2019. DOI: 10.22293/2179-507x.v11i24.1131. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1131. Acesso em: 22 dez. 2024.