Faria, E. F. de, & Lima, F. de M. (2019). <b>DISCRICIONARIEDADE NA RENÚNCIA DE RECEITAS: ANÁLISE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO</b><br/>DISCRICIONARITY IN THE RECOVERY OF REVENUE: ANALYSIS OF ARTICLE 14 OF COMPLEMENTARY LAW NO. 101/2000 FROM THE POINT OF VIEW OF THE PRINCIPLE OF BUDGET-FINANCIAL BALANCE. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 10(22). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v10i22.980