Cavalcanti (Faculdade Damas), F. de Q. B. (2016). <b>A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE</b>. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 1(1). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v1i1.158