Penna, S. V., Almeida, F. F. F. de, & Salles, G. M. (2021). O ARTIGO 22, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 13(29). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v13i29.1464