Maya, A. M. M., & Fraga, A. (2021). CIBERTERRORISMO E DIREITO PENAL: ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA LEI Nº 13.260/2016 ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 12(28). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i28.1441