Prado (UFBA), A. R. M. (2016). <b>PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NA HOLANDA: O CRIME DE POLUIÇÃO</b><br/>PENAL ENVIRONMENT PROTECTION IN THE NETHERLANDS: THE CRIME OF POLLUTION. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 7(13). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v7i13.14