Pontes, D. P. ., & Silvestrini, J. P. . (2024). RAZÕES PARA SE DESOBEDECER A LEIS CONTESTÁVEIS. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 16(38). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2942