Marques, C., & Cantarelli, M. (2022). LICENÇA AMBIENTAL: INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO A SERVIÇO DO JARDIM E DA PRAÇA. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 13(31). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2175