Freitas (Faculdade Damas/UFPE), R. de B. A. P. (2016). <b>PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA</b>. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 1(1). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v1i1.161