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Pinto (UFMG), F. M.; Freitas (UFMG), J. O. F. de. <b>DA ILEGITIMIDADE DOS ATOS PROBATÓRIOS DESENVOLVIDOS PELA POLÍCIA MILITAR: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE</B>. 2179-507X 2016, 4.