Portugal (UFBA), D.; Meirelles (UNEB), A. T. <b>A TERMINALIDADE DA VIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS: DELINEANDO A DISCIPLINA NORMATIVA DA EUTANÁSIA E DA ORTOTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL</b><Br/>TERMINALITY OF THE LIFE AND LEGAL CONSEQUENCES: OUTLINING THE REGULATIONS OF EUTHANASIA AND PRELIMINARY OR-THOTHANASIA IN THE PROJECT OF THE CRIMINAL CODE. 2179-507X 2016, 7.