Rosa, T. H. da. <b>A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988</b><Br/>THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988. 2179-507X 2019, 11.