Reis, J.R. dos e Freitas, P. de 2019. <b>DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O CASO XIMENES LOPES COMO MARCO INICIAL PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA</b><br/>HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES: THE XIMENES LOPES CASE AS AN INITIAL FRAMEWORK FOR THE STATUTE OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 11, 23 (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v11i23.1045.