Didier, M.F.P. de L. e Teixeira, S.T. 2024. A COMPETÊNCIA ADEQUADA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 976. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 16, 40 (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.22293/2179507x.v16i40.3106.