Freitas (Faculdade Damas/UFPE), R. de B.A.P. 2016. <b>PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA</b>. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 1, 1 (set. 2016). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v1i1.161.