Cavalcanti (Faculdade Damas), F. de Q.B. 2016. <b>A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE</b>. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 1, 1 (set. 2016). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v1i1.158.