Pinto (UFMG), F.M. e Freitas (UFMG), J.O.F. de 2016. <b>DA ILEGITIMIDADE DOS ATOS PROBATÓRIOS DESENVOLVIDOS PELA POLÍCIA MILITAR: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE</b>. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 4, 6 (set. 2016). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v4i6.105.