Rosa, T.H. da 2019. <b>A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988</b><br/>THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988. Duc In Altum - Cadernos de Direito. 11, 23 (set. 2019). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-507x.v11i23.1044.