TY - JOUR AU - Rodrigues, Victor AU - Brandão, Claudio PY - 2022/08/01 Y2 - 2024/03/28 TI - A responsabilização da autoria mediata no âmbito da criminalidade empresarial brasileira a partir da aplicação da teoria do domínio do fato JF - Duc In Altum - Cadernos de Direito JA - 2179-507X VL - 14 IS - 32 SE - ARTIGOS DO - UR - https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2391 SP - AB - <p>O presente trabalho tem o objetivo de averiguar a compatibilidade da aplicação da teoria do domínio do fato, a partir dos critérios axiológicos estabelecidos por Roxin, no processo de responsabilização penal dos gestores empresariais de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada será a hipotético-dedutiva, com a análise de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais. De início, será analisada a origem e o desenvolvimento dogmático da teoria do domínio do fato. Em seguida, serão apresentados os critérios axiológicos eleitos por Roxin no sentido de aplicá-la ao caso concreto. Por fim, será analisada a (in)compatibilidade da referida teoria com o ordenamento jurídico brasileiro e o modo como os tribunais pátrios empregam-na no julgamento da autoria mediata no âmbito da criminalidade econômica. Nessa perspectiva, o texto alcançará a conclusão de que a teoria do domínio do fato é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e que vem sendo empregada pelos tribunais pátrios para justificar a condenação criminal dos gestores empresariais em casos cujas provas da conduta seriam insuficientes a fundamentar uma sentença condenatória, isto é, que a referida teoria está sendo empregada com o fim de solucionar déficits probatórios.</p> ER -