TY - JOUR AU - Ferreira, Gustavo Assed AU - Castro, Rafael Assed de PY - 2021/03/15 Y2 - 2024/03/29 TI - CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA JF - Duc In Altum - Cadernos de Direito JA - 2179-507X VL - 13 IS - 29 SE - ARTIGOS DO - 10.22293/2179-507x.v13i29.1462 UR - https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1462 SP - AB - <p>O presente trabalho busca analisar os efeitos decorrentes da pandemia do novo vírus Sars-CoV-2 (“Covid-19”) no âmbito do Direito Administrativo, especificamente nos contratos administrativos. Tem como objetivo principal analisar se a edição da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de fato, conseguiu atender aos postulados do princípio da eficiência administrativa ao mesmo tempo em que “flexibilizou” e alargou as hipóteses de dispensa de licitação durante a persistência da atual pandemia. O método de pesquisa adotado foi o dialético, tendo como fundamento a pesquisa bibliográfica e doutrinária. Verificou-se, no decorrer deste trabalho, que, em que pese a urgência e necessidade de edição de diplomas normativos para o enfrentamento desta crise sanitária mundial, é necessário fazê-lo com mais cautela e prudência, evitando-se assim abusos como os relatados no corpo deste texto.</p> ER -