A SUPERAÇÃO DA VERTICALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA DIANTE DA RELATIVIZAÇÃO DA DICOTOMIA PÚBLICO/PRIVADOTHE OVERCOMING OF THE VERTICALITY OF JURISDICTIONAL PROVISION AND THE ACCESS TO THE JUST LEGAL ORDER BEFORE THE RELATIVIZATION OF THE PUBLIC / PRIVATE DICHOTOMY - Ziemann, Aneline dos Santos; Reis, Jorge Renato dos (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2018)
O presente artigo teve como objetivo analisar os mecanismos de acesso à ordem jurídica frente à relativização da dicotomia público/privado. Para alcançar tal objetivo foi realizada a pesquisa bibliográfica na literatura jurídica da área. Foi possível concluir que atualmente o acesso à ordem jurídica não se exaure mediante o acesso ao Poder Judiciário, envolvendo etapas anteriores a este acesso como a prevenção de conflitos e a solução extrajudicial. Concluiu-se, também, que não somente o Estado possui o poder-dever de proporcionar o acesso à ordem jurídica, sendo este papel desempenhado também pelos particulares mediante a utilização de medidas preventivas e não judiciais de solução de conflitos.