PARA UMA CONTEMPORÂNEA TEORIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASILFOR A CONTEMPORARY THEORY OF ADMINISTRATIVE CONTRACTS IN BRAZIL - Heinen, Juliano (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2018)
O trabalho objetiva expor analiticamente as principais características dos contratos administrativos que, no cenário brasileiro atual, tornam útil e necessária a construção de um modelo teórico capaz de responder a algumas dificuldades já identificadas na introdução. Dentre essas dificuldades, pode-se citar a definição do âmbito de aplicação do regime jurídico de direito público e de direito privado; e a harmonização de divergências conceituais presentes em diferentes modalidades de contratos públicos, promovidas por diferentes entes do poder público como um todo. Assim, a partir da perspectiva contemporânea, estabelece-se os limites e possibilidades jurídicas de uma maior ou menor autonomia contratual por parte da Administração Pública.