A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, COMO DIREITO HUMANO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONALLEGAL PROTECTION OF ENVIRONMENT OF WORK AS A HUMAN RIGHT UNDER INTERNATIONAL LAW - Araújo (Universidade Federal de Pernambuco), Eneida Melo Correia de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
O meio ambiente é o local onde os seres nascem, crescem, vivem, reproduzem, morrem. Onde os humanos constroem a sua história, criando laços de afeto, de amor e de solidariedade. Nele contemplam a natureza e sobre ela atuam. É onde trabalham, auferindo do dispêndio de suas energias possibilidade de sobrevivência para si e seus familiares. Fatores que abrigam e regem a vida em suas várias formas são indispensáveis para que continuem vivos, tenham segurança, sejam felizes. Daí porque uma política pública de educação ambiental e preservação do meio ambiente do trabalho, no início do século XXI, revelar-se fundamental ao Estado democrático de direito, que tem na dignidade da pessoa humana o princípio do qual emana toda a ordem jurídica. Por sua vez, a garantia conferida ao trabalhador de que possa utilizar-se de um ambiente preservado, de qualidade, favorece o equilíbrio social e está de conformidade com os fundamentos consagrados na Constituição da República do Brasil. Na atualidade, as nações revelam uma ordem jurídica razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos humanos. Impõe-se, todavia, estar atento à efetivação do direito fundamental a um meio ambiente íntegro. Há premência em reduzir os fatores de degradação; urgência em ampliar a política educacional, na tentativa de minimizar os índices de aviltamento das condições vida, de trabalho, de segurança e de bem-estar.