A PROPOSTA DO ESTADO BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃOTHE PROPOSAL OF THE BRAZILIAN STATE FOR NATIONAL ECONOMIC DEVELOPMENT IN THE FACE OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 95 AND ITS REFLECTIONS ON HEALTH AND EDUCATION - Matsushita (PUC/SP), Thiago Lopes; Cavalcanti (Centro Universitário Alfa/SP), Rodrigo de Camargo (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2017)
O presente trabalho, construído através de uma metodologia dedutiva por meio de pesquisa bibliográfica atinente ao tema, em documentos e obras desenvolvidos no Brasil e no exterior, realiza uma análise da proposta atual do Estado brasileiro para o desenvolvimento econômico nacional em face da Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016, conforme construída pelo Poder Executivo e apresentada como Projeto de Emenda à Constituição ao Congresso Nacional em 15 de junho de 2016, análise feita no cotejo com as demandas da Constituição Federal de 1988 sobre a saúde e a educação. Assim, inicialmente realizamos uma síntese dos objetivos e dos enunciados da Emenda e do Projeto que a antecedeu, para, em seguida, adentrarmos primeiramente na temática da educação e, em segundo lugar, da saúde, indicando os mandamentos da Emenda e as alterações realizadas no cenário atual. Posteriormente, analisamos dois importantes argumentos da Exposi-ção de Motivos do Projeto de Emenda à Constituição 241, que deu origem à Emenda Constitucional 95. Afinal, concluímos que, ao promulga-la, o Estado brasileiro opta por um desenvolvimento econômico pautado na redução dos investimentos sociais em saúde e educação, violando a finalidade constitucional da ordem econômica de garantia da existência digna a todos.