A REPRESENTATIVIDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA BRASILEIRA: UMA CONSTRUÇÃO PERMANENTE - Lellis, Sylvana Teixeira; Costa Filho, Venceslau Tavares da (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2024)
O presente artigo se propõe analisar a política pública de cotas de gênero sob a ótica do mandamento constitucional da igualdade e do compromisso internacional de eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. De natureza jurídico-dedutiva e, mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, a presente proposta de investigação visa identificar se a ação afirmativa, insertada na legislação pátria como ferramenta de incremento da participação das mulheres nas instâncias de poder, tem alcançado seu objetivo e qual o papel dos aspectos socioculturais na busca pela igualdade de gênero, declarada desde a Carta das Nações Unidas (1945). Observando o direito como poder heteronormativo, as legislações costumam discriminar mulheres e, seus aplicadores seguem a mesma toada, pois passíveis de influências do senso comum acerca do comportamento feminino, dando azo à perpetuação das desigualdades que, teoricamente, a legislação de proteção às mulheres pretende coibir.