A IRRENUNCIABILIDADE E A INTRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - Zanini, Leonardo Estevam de Assis; Queiroz, Odete Novais Carneiro (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2024)
O presente artigo realiza um estudo da irrenunciabilidade e da intransmissibilidade dos direitos da personalidade, características expressamente previstas pelo art. 11 do Código Civil. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da noção e da importância da irrenunciabilidade e da intransmissibilidade dos direitos da personalidade, o trabalho analisa a relação existente entre referidas características. O texto ainda estuda a autonomia privada no âmbito dos direitos da personalidade, em particular a possibilidade de renúncia ou de transmissão do próprio direito da personalidade, bem como as situações em que a renúncia ou a transmissão dizem respeito apenas ao exercício dos direitos da personalidade. Por fim, o estudo da matéria busca instigar o leitor a procurar soluções no direito estrangeiro para problemas existentes no Brasil.