TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO TIPO DE ABORTODOGMATIC JOURNEY OF THE TYPE OF ABORTION - Brandão (PUC-Minas / Faculdade Damas), Cláudio (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
A tipicidade do delito de aborto é uma das mais extensas e complexas, do ponto do vista da dogmática, ante a legislação penal pátria e é efetuada nos artigos 124 usque 128 do Código Penal. Com efeito, encontramos aqui dois tipos incriminatórios e um tipo permissivo, a saber: no primeiro caso temos o delito de aborto com o consentimento da gestante e o delito de aborto sem o consentimento da gestante; na segunda hipótese temos o aborto legal.