PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NA HOLANDA: O CRIME DE POLUIÇÃOPENAL ENVIRONMENT PROTECTION IN THE NETHERLANDS: THE CRIME OF POLLUTION - Prado (UFBA), Alessandra Rapassi Mascarenhas (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
A necessidade de proteção penal do meio ambiente não é questão pacífica para a doutrina penal. Entretanto, percebe-se a tendência dos Estados de criminalizar tais condutas, principalmente, no que se refere à poluição. Nesse particular, são diversos os modelos de normas penais que tipificam o crime de poluição. Alguns ordenamentos utilizam-se de elementos normativos, a exemplo do brasileiro, outros definem os crimes por meio de normas penais em branco, a exemplo do Código Penal da Holanda, sendo ambos criticados por suposta violação ao princípio da legalidade. Visando responder ao questionamento de qual o melhor modelo a ser adotado, considerando que muitos estudos existem disponíveis no Brasil sobre o tipo penal brasileiro, o presente artigo tem como objetivo investigar quais as críticas que se apresentam aos tipos penais previstos no ordenamento jurídico penal holandês, para servir de parâmetro à ponderação sobre qual o modelo mais indicado para a previsão do crime de poluição.