O DIREITO EDUCACIONAL, A ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E O TRACEJAMENTO DESTA NA MOLDURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Carneiro (UFPB), Moaci Alves (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
O reconhecimento da educa- ção no campo dos direitos fundamentais impõe ao Estado Brasileiro duas providências imperativas e irradiadoras no funcionamento dos sistemas de ensino e na dinâmica organizacional das escolas, a saber: estruturação da sala de aula para oferecer programas de ensino não apenas com qualidade formal, mas também com qualidade política, como base para a cidadania e, ainda, espaços pedagógicos inclusivos, capazes de ensejar o desenvolvimen- to individual e social dos alunos na perspectiva da emancipação de suas identidades.