DA ILEGITIMIDADE DOS ATOS PROBATÓRIOS DESENVOLVIDOS PELA POLÍCIA MILITAR: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Pinto (UFMG), Felipe Martins; Freitas (UFMG), Jéssica Oníria Ferreira de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
No presente artigo empreende-se uma análise acerca da legitimidade de atos probatórios realizados pela polícia militar frente ao princípio da legalidade. Para tanto, estuda-se a definição constitucional da competência dos órgãos policiais, notadamente da polícia militar. Determinada tal competência, se analisa o argumento utilizado para legitimar os atos instrutórios dos milicianos, qual seja, a fé pública. Discute-se, então, se a atividade probatória desenvolvida pela polícia militar é compatível com o modelo de um Estado de Direito, assentado em princípios de ordem constitucional, com destaque para a legalidade.