@article{Smanio (Universidade Mackenzie)_Kibrit (Universidade Mackenzie)_2016, title={<b>JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE SOBRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES NO ESTADO SOCIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS PRESOS</b><br/>JUDICIARY AND PUBLIC POLICIES: ANALYSIS OF THE SEPARATION OF POWERS IN THE WELFARE STATE AND THE PRISONERS FUNDAMENTAL RIGHTS’ REALIZATION}, volume={7}, url={https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/18}, DOI={10.22293/2179-507x.v7i13.18}, abstractNote={&lt;span&gt;O presente artigo trata da necessidade de efetivação da cidadania no Estado Social. Aborda a necessidade de formulação de políticas públicas com esse objetivo, demonstrando a superação do modelo de Estado Liberal. A partir dessa ideia, mostra que a formulação e execução de políticas públicas competem, de acordo com a teoria clássica da separação de poderes, aos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, no Estado Social, em que os direitos fundamentais são constitucionalmente assegurados, ao Poder Judiciário é permitido interferir nessas funções, diante de omissão dos demais Poderes, a fim de fazer valer tais direitos. Pela análise de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pretende demonstrar que tal possibilidade é assegurada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente válida a atuação do Poder Judiciário para fazer valer os direitos fundamentais diante da omissão dos outros poderes estatais.&lt;/span&gt;}, number={13}, journal={Duc In Altum - Cadernos de Direito}, author={Smanio (Universidade Mackenzie), Gianpaolo Poggio and Kibrit (Universidade Mackenzie), Orly}, year={2016}, month={set.} }