OS LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA EM UMA PROVÁVEL REFORMA TRABALHISTA THE LIMITS OF COLLECTIVE BARGAINING AND THE PRINCIPLE OF SECTORIAL ADEQUACY NEGOTIATED IN A PROBABLE LABOR REFORM - Figueiredo (Universidade Estadual de Londrina/PR), Mayra Freire de; Oliveira (Universidade de Marília/SP), Lourival José de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2017)
O Direito Individual do Trabalho dita-se pelo princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Formado, na maioria, por normas de ordem pública, não é dado ao empregado, em regra, transacionar ou renunciar direitos, sob pena de nulidade. No Direito Coletivo do Trabalho, o tema adquire outros rumos. Contudo, não cabe à norma negociada, igualmente, renúncia pura ou transação irrestrita. Partindo-se desse contexto, o artigo analisa os limites impostos à negociação coletiva de trabalho pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada, indispensável à validade e eficácia das normas autônomas juscoletivas. Mostra-se relevante diante da tendência flexibilizadora e de prevalência do negociado sobre o legislado que circunda a esfera trabalhista e impele a reforma da legislação, adquirindo força também em decisões do Supremo Tribunal Federal. O método utilizado é o dedutivo, iniciando-se pela abordagem sobre a indisponibilidade de direitos trabalhistas e estudo da renúncia e transação, perpassando pela análise sobre flexibilização, para, ao final, abordar os limites do negociado à luz da adequação setorial negociada. É o que se pretende tratar neste estudo, demonstrando-se que a negociação coletiva não é absoluta, devendo preservar os postulados mínimos do Direito do Trabalho como forma de garantir a dignidade humana e a valorização do trabalho.