PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM FACE DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ATUAL ESTADO DEMOCRÁTICO PRINCIPLES OF POSSIBLE RESERVE AND EXISTENCIAL LEAST EFFECTIVE IN FACE OF FUNDAMENTAL RIGHTS AS IS SOCIAL DEMOCRACY - Cayres (UNIVEM), Giovanna Rosseto Magaroto; Luca (UNIVEM), Guilherme Domingos de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
Busca-se com o presente estudo, analisar os Princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial em face da efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, no atual Estado Democrático de Direito. A problemática da pesquisa se baseia no seguinte questionamento: Qual a importância dos Princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial na efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais? Para tanto, o objetivo será justamente, de entender tais princípios e sua aplicação prática no ambiente social. Trata-se de uma análise pautada no método de investigação hipotético dedutivo, partindo-se da hipótese que a Reserva do Possível e Mínimo Existencial deve sim ser aplicado no contexto social, como forma de proteção e cumprimento dos preceitos Constitucionalizados. Por fim, ressalta-se que a pesquisa se fundamentou ainda na compreensão originada de comparadas bibliográficas, livros, doutrinas e demais jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho.